Questão Q320923
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vila Velha - ES
Direito Tributário Disposições gerais
Prova: Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Fiscalização Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vila Velha - ES

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O princípio constitucional tributário que veda aos entes tributantes o direito de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o princípio da irretroatividade tributária.

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