Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário n...

#Questão 320885 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF), tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.

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