Questão Q320711
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) - Advogado Tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF)

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de...

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na apreciação de liminar questionando a exigibilidade do crédito tributário, o magistrado deverá condicionar o deferimento ao depósito do montante do tributo, excluindo os acessórios.

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