Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue...

#Questão 320709 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Se a União instituir, por lei ordinária, a isenção do imposto de exportação para determinados produtos fabricados no Brasil, com vigência até 31/12/2010, nessa hipótese, a isenção concedida não poderá ser revogada ou modificada, sob pena de ofender a segurança das relações jurídicas.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis