Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacion...

Questão Q320643

2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)

Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Área Tecnologia da Informação (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Receita Federal (RFB)

Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário:

Prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

Para que possam preferir ao crédito tributário, os créditos decorrentes da legislação do trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em processo de falência.

Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito.

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

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