Questão Q320637
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de São Paulo - SP
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de São Paulo - SP

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo...

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

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