Questão Q320623
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vila Velha - ES
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Fiscalização Tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vila Velha - ES

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um crédito tributário do ICMS tenha sido constituído em janeiro de 2005. Nesse caso, a fazenda pública estadual competente tem o poder-dever de ajuizar ação de execução fiscal desse crédito até janeiro de 2010, sob pena de prescrição.

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