Assinale a alternativa correta....

#Questão 320601 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Assinale a alternativa correta.

A) Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal.

C) Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.

D) Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o escoamento total do prazo fixado para pagamento.

E) Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.

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