Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularment...

Questão Q320594

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 3) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

A decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei. B depósito de seu montante integral, decadência e anistia. C remissão, decisão administrativa irreformável e moratória. D parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança. E moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

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