Questão Q320542
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB (2ª edição) - Procurador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 Assembléia Legislativa - PB (2ª edição)

Considere as seguintes afirmações: I. A falta de emissão...

Considere as seguintes afirmações:

I. A falta de emissão de nota fiscal em operações isentas de venda de mercadorias não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

II. A concessão de tutela antecipada em ação judicial ou de parcelamento suspendem a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias corresponden tes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...