Questão Q320376
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição)

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédi...

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

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