A concessão de liminar em mandado de segurança, ou de tu...

A constitui hipótese de extinção do crédito tributário, salvo se a decisão for reformada em instância judicial superior. B impede a administração tributária de ter acesso aos livros fiscais do contribuinte. C impede que o contribuinte participe de processo licitatório promovido pela Administração Pública. D somente pode ser deferida pela autoridade judiciária se precedida do depósito do montante integral do crédito discutido. E assemelha-se à isenção e à anistia, no que diz respeito às obrigações acessórias.