Questão Q320115
0000 Banca não informada
Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Prova: Concurso - - do ano

O ato administrativo tributário que se reporta à data da...

O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:

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