Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutur...

#Questão 320028 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue os itens seguintes.

Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da administração tem competência legislativa plena no âmbito de sua jurisdição.

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