Acerca do direito tributário e do sistema tributário naci...

#Questão 320002 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.

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