Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, j...

#Questão 319917 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

Os entes das três esferas de governo têm a competência para instituir impostos, taxas e contribuições sociais, além de outros tributos, nos limites estabelecidos na Constituição Federal (CF).

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