Questão Q319904
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vila Velha - ES
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Auditoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Vila Velha - ES

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens...

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar sublimites correspondentes à sua participação no PIB estadual.

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