Questão Q319857
2008 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Balneário Camburiú - SC
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Balneário Camburiú - SC (4ª edição) - Fiscal da Fazenda - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2008 • Prefeitura de Balneário Camburiú - SC (4ª edição)

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar...

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

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