A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar...

#Questão 319857 - Direito Tributário, Competência tributária, FEPESE, 2008, Prefeitura de Balneário Camburiú - SC, Fiscal da Fazenda

A competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é:

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