De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautela...

#Questão 319658 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis