Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração...

Questão Q319500

2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA)

Direito Tributário Administração tributária

Prova: Concurso Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA) - Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargo de Fiscal de Tributos Estaduais) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 • Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA)

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que

a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.

o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração.

se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.

o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo.

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