Questão Q319464
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Vitória - ES
Direito Tributário Administração tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Vitória - ES (4ª edição) - Auditor Fiscal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Vitória - ES (4ª edição)

Acerca do processo administrativo tributário do município...

Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.

Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instância contrária a certo contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias, contados da data da ciência da referida decisão.

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