Acerca do processo administrativo tributário do município...

#Questão 319464 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.

Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instância contrária a certo contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias, contados da data da ciência da referida decisão.

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