Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e D...

Questão Q318550

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

A na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador. B terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional. C na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior. D incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas. E terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

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