Analise os itens abaixo. I. O IPVA é um imposto de compe...

#Questão 318546 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Analise os itens abaixo.

I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.

II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.

III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.

IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis