Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugna...

#Questão 313690 - Direito Processual do Trabalho, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Analista Judiciário

Acerca dos recursos trabalhistas e outras vias de impugnação de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem.

Havendo condenação do Poder Público em sentença proferida por juiz do trabalho, ocorrerá, necessariamente, a remessa oficial ao tribunal regional para reexame do julgado, exceto, apenas, quando o valor da condenação não exceder a 60 salários mínimos ou a decisão recorrida estiver em consonância com decisão do plenário ou de súmula do STF.

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