No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será...

Questão Q311742

2009 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juíz Estadual - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

dos créditos com garantia real.

dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

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