Não compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP:
estabelecer diretrizes para a aplicação das reservas técnicas das sociedades seguradoras
fixar as características gerais dos contratos de seguros
estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguros
disciplinar operações de cosseguro, nas hipóteses legais
fixar as diretrizes da política de seguros privados
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