Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no pr...

#Questão 310954 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

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