Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial,...

Questão Q309976

2009 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Direito Processual Penal Processos Especiais

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Juiz de Direito Substituto - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:

A Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa. B O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação. C O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa. D Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

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