Questão Q309957
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Processual Penal Processos Especiais
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição) - Policial Federal / Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição)

Acerca do habeas corpus e do procedimento nos crimes de r...

Acerca do habeas corpus e do procedimento nos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Nos processos referentes a crimes afiançáveis de responsabilidade dos servidores públicos, o juiz, antes de receber a denúncia ou queixa, deverá notificar o acusado para apresentação de defesa preliminar.

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