Questão
Q309955
Prova: Concurso Polícia Civil - RR - Policial Civil / Papiloscopista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Polícia Civil - RR
Considerando as disposições legais acerca do processo e d...
Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens seguintes.
Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para que apresente defesa preliminar em trinta dias.
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