Questão
Q309850
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009
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Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA)
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, con...
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal
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