A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de
pena antecipada, sendo considerada, em caso de condenação, no seu tempo de cumprimento.
medida excepcional.
instrumentalidade do processo penal justo.
medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do periculum in mora.
medida necessária, ainda que não esteja previsto o requisito do fumus boni juris.
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