Questão Q309841
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Defensor Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a e...

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

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