Questão
Q309607
Prova: Concurso Polícia Civil - AL - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
•
Polícia Civil - AL
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue...
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.
O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...