Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os segu...

Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os seguintes itens.

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Ela depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis