Considerando o texto acima como referência, julgue os seg...

#Questão 308488 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

Considerando o texto acima como referência, julgue os seguintes itens.

Em um sistema processual, nos casos de arquivamento do inquérito policial, não importa ser adotado nos ordenamentos o princípio da obrigatoriedade ou da oportunidade da ação penal pública, em causa de arquivamento.

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