Questão
Q308488
Prova: Concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) - Técnico de Meio Ambiente Área Legislação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES)
Considerando o texto acima como referência, julgue os seg...
Considerando o texto acima como referência, julgue os seguintes itens.
Em um sistema processual, nos casos de arquivamento do inquérito policial, não importa ser adotado nos ordenamentos o princípio da obrigatoriedade ou da oportunidade da ação penal pública, em causa de arquivamento.
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