Em face dos elementos que constituem as medidas cautelare...

#Questão 308331 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

Em face dos elementos que constituem as medidas cautelares de coerção, no processo penal, é correto assinalar que a prisão temporária NÃO poderá ser decretada em inquérito policial para apurar crime de furto simples, atribuído a agente primário, ainda quando na presença de indícios de autoria e prova da existência do delito e estando comprovado que o indiciado não tem residência fixa, porque estará ausente o requisito da:

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