Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar...

#Questão 308033 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Policial Civil / Agente

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação

  • 17/01/2020 às 10:06h
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    Art. 28 do CPP

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