Questão
Q308033
Prova: Concurso Polícia Civil - MA (2ª edição) - Policial Civil / Agente - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Polícia Civil - MA (2ª edição)
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar...
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação
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