Questão
Q307925
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Oficial de Justiça Área Judiciária e Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:...
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
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