Considerando-se as regras estabelecidas no Código de Proc...

#Questão 307843 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que a intimação do réu da sentença se fará,

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