Questão
Q307843
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2005
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Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Considerando-se as regras estabelecidas no Código de Proc...
Considerando-se as regras estabelecidas no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que a intimação do réu da sentença se fará,
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