Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (...

#Questão 307254 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.

O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.

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