Questão Q307232
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Oficial de Justiça Área Judiciária e Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

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Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la

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