Questão
Q307219
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Auxiliar de Perícia Médico Legal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Polícia Civil - ES
Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens....
Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.
O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.
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