Questão Q307184
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF)
Prova: Concurso Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF) - Agente de Trânsito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF)

Após responder a processo administrativo disciplinar, ond...

Após responder a processo administrativo disciplinar, onde foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, Juca foi demitido do cargo público que ocupava pela prática de corrupção no exercício e em razão da função. Os autos do processo administrativo disciplinar foram remetidos ao Ministério Público, que, com base na prova da materialidade da infração penal e de indícios veementes da autoria contidos no seu bojo, ofertou denúncia contra Juca, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O órgão do Ministério Público não poderia oferecer denúncia contra Juca com base no processo administrativo disciplinar, sem a prévia instauração de inquérito policial, que é peça imprescindível para o oferecimento da vestibular acusatória.

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