Questão Q307035
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Técnico Judiciário Área Atendente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios...

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação.

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