Questão Q306970
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Oficial de Diligências Área Especialidade Institucional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes....

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura mediante ação pública condicionada, tendo concluído o procedimento investigatório, encaminhando-o em seguida à apreciação do representante do Ministério Público. Ao compulsar o feito, o promotor de justiça constatou a falta de representação do ofendido.

Nessa situação, o processo não pode ter início pois a representação é condição específica de procedibilidade.

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