Questão Q306956
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Policial Civil / Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens a s...

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens a seguir.

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, mesmo no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá arquivar os autos e expor fundamentadamente as razões de sua convicção.

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