Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações p...

A É cabível na segunda fase e terceira fase de individualização da pena, mas não pode intervir sobre a fixação da pena-base. B Embora não esteja expressamente prevista como circunstância agravante, pode ser considerada agravante genérica com especial permissão de emprego no processo individualizador da pena. C Integra espectro compreendido no chamado princípio do livre convencimento do juiz que pode utilizá-la como causa geral de aumento de pena. D É considerada circunstância agravante expressamente prevista no art. 61 do Código Penal. E Não é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que editou, inclusive, súmula sobre o tema.