Questão Q306315
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competên...

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.

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