Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competên...

#Questão 306315 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens. Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.

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