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A lei processual penal...
#Questão 305695
-
Direito Processual Penal
,
Aplicação da Lei Processual Penal
,
VUNESP
,
2014
,
PC/SP
, Delegado de Polícia
A lei processual penal
A) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
B) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
C) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
D) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
E) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.
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