A lei processual penal...

Questão Q305695

2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal

Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Delegado de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Polícia Civil - SP (PC/SP)

A lei processual penal

A tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior. B somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. C tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior. D tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. E é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

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